Resolução alternativa de litígios de consumo (Lei 144/2015)

CENTRO DE ARBITRAGEM DO SECTOR AUTOMÓVEL

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA)

Av. da República 44, 3º Esq.

1050-194 Lisboa

Telefones: 21 795 16 96 ; 21 782 73 30

Fax: 21 795 21 22

www.centroarbitragemsectorauto.pt

E-Mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

No caso de um litígio entre intervenientes de diferentes países da comunidade europeia pode recorrer ao centro de resolução de litígios em linha através do website:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&lng=PT